Política de Privacidade e Termos e Condições

Política de Privacidade e Termos do Curso
A loja online Centro Coração Holístico de Yoga no website www.naturezaecoracaodeyoga.org pela mantenedora Natureza e Coração de Yoga - CNPJ sob o nº 10446137000128 com sede em Rio de Janeiro - RJ - Brasil processa dados de caráter pessoal fornecidos pelo Cliente a fim de cumprir e adicionalmente confirmar os Termos e Condições, para processar os pedidos eletrônicos e remessas, e para a comunicação necessária durante o período exigido pela lei.
Disposições gerais
1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o GDPR (a seguir designado por "Regulamento"), é Centro Coração Holístico de Yoga
2. Os dados de contato do Responsável são os seguintes: e-mail: suporte@naturezaecoracaodeyoga.org
3. Os dados de caráter pessoal são quaisquer informações que estejam relacionadas com uma pessoa física identificada ou identificável.
Origem dos dados pessoais
1. O Responsável processa os dados pessoais recebidos com o consentimento do Cliente e recolhidos através do contrato de compra e pedido eletrônico preenchido na e-shop Centro Coração Holístico de Yoga
2. O Responsável processa apenas os dados de contato e dados identificáveis do Cliente que sejam necessários para o cumprimento do contrato de compra;
3. O Responsável processa os dados pessoais com a finalidade de envio do produto e de contabilidade e para a comunicação necessária entre as partes contratantes durante o período exigido pela lei. Os dados pessoais não serão divulgados e nem transferidos para outros países.
Finalidade do processamento de dados
O Responsável processa os dados pessoais do Cliente para os seguintes fins:
1. Para o registro no website www.naturezaecoracaodeyoga.org em conformidade com o Artigo 4, seção 2 do GDPR;
2. Para o cumprimento do pedido eletrônico criado pelo Cliente (nome, endereço, e-mail, número de telefone);
3. Para observar a lei e regulamentos resultantes da relação contratual entre o Cliente e o Responsável;
4. Os dados pessoais são necessários para o cumprimento do contrato de compra. O contrato não pode ser cumprido sem dados pessoais.
Duração do armazenamento de dados
1. O Responsável armazena os dados pessoais pelo período necessário para o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes da relação de ensino aprendizado entre o Cliente e o Responsável e pelo período de 5 anos após a conclusão da relação ensino aprendizado;
2. O Responsável é obrigado a apagar os dados pessoais, uma vez vencido o prazo exigido para o armazenamento dos dados pessoais.
Destinatários e processores de dados
As partes terceiras que processam dados pessoais do Cliente são subcontratantes do Responsável. Os serviços dos subcontratantes são indispensáveis para o cumprimento bem-sucedido do contrato de compra e processamento do pedido eletrônico entre o Responsável e o Cliente.
Subcontratantes do Responsável são:
WEBNODE
Transportadora; Não se aplica o produto é tipo online.
Google Analytics (provedor de análise de websites);
Direitos do Aluno
Em conformidade com o Regulamento, o Cliente tem o direito de:
1. ter acesso aos dados pessoais solicitados comprovadamente ser o próprio;
2. retificar os seus dados pessoais comprovado ser o próprio;
3. portabilidade dos dados;
4. revogar o consentimento com o processamento dos dados pessoais por escrito ou por e-mail em: suporte@coracaoholisticodeyoga.org
5. apresentar queixa junto com uma autoridade supervisora em caso de suspeita de violação do Regulamento.
Segurança dos dados pessoais para uso somente interno do Centro Coração Holístico de Yoga.
1. O Responsável declara tomar todas as precauções técnicas e oganizacionais, necessárias para a proteção dos dados pessoais junto a seus sub contratados sendo a www.webnode.com.br e protetora de domínios internacionais.
2. O Responsável tem tomado as precauções técnicas para garantir um armazenamento de dados seguro, em particular, protegendo o acesso ao computador com senha, usando um software de anti-vírus e fazendo manutenção regular do computador.
Disposições finais
1. Ao enviar um pedido eletrônico para o site Centro Coração Holístico de Yoga o Cliente confirma que está informado sobre todas as condições da proteção de dados pessoais e aceita-as na íntegra;
2. O Cliente aceita as regras ao marcar a caixa de seleção no formulário do pedido de compra;
3. O Responsável tem o direito de atualizar essas regras a qualquer momento. A versão atualizada deve ser publicada no site do Responsável.
Essas regras entram em vigor a partir de 2022 com data final indefinida
Termos e Condições Legais
Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 16.935 - 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, "caput", prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber". Curso Livre - Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados "Livres" não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.
Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.
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